Decreto 608/75, de 6 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 257/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-11-06.
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Data:
1975-11-06
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Secções desta página::
Aprova para adesão a Convenção Internacional das Telecomunicações, Anexos, Protocolo final e Protocolos adicionais.
Decreto 608/75
de 6 de Novembro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da
Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. São aprovados, para adesão, a Convenção Internacional das Telecomunicações, Anexos, Protocolo final e Protocolos adicionais, assinados em Málaga, Torremolinos, em 25 de Outubro de 1973.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Ernesto Augusto Melo Antunes - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.
Assinado em 3 de Novembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/11/06/plain-223298.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223298.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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