Edital 487/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação da declaração de utilidade pública. - Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada em sua sessão de 19 de Dezembro de 2003, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de 22 de Outubro do mesmo ano, renovou a declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno constantes do mapa adiante transcrito, necessárias à obra de "beneficiação da EN 13 (1.º lanço, quilómetro 68,600 - quilómetro 70,475)", todas a desanexar de prédios, sitos nas freguesias de Monserrate e Areosa, do concelho de Viana do Castelo.
Beneficiação da EN 13 - 1.º lanço, quilómetro 68,600 - quilómetro 70,475
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Indemnização autónoma Cardona Auto, Lda. - Rua de Monserrate, 393, rés-do-chão, 4900-355 Viana do Castelo
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Indemnização autónoma - VIALFA
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A referida deliberação foi tomada nos termos do n.º 5 do artigo 13.º e ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, conjugado com os artigos 10.º, 11.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de Setembro, e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
22 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
