Edital 485-A/2004 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, de expropriação de seis parcelas particulares e todos os direitos a elas inerentes, necessária à execução da Rua de João dos Santos Simões, em Tomar, que se encontra prevista no Plano de Pormenor da Alameda de 1 de Março e Rua de João dos Santos Simões - UOPG 6, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 2001, e respectiva autorização de posse administrativa das parcelas a expropriar. - Faz-se saber, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Tomar, por deliberação de 25 de Junho de 2004, declarou a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de seis parcelas e de todos os direitos a elas inerentes identificadas no mapa e planta de localização anexos.
A Assembleia Municipal de Tomar aprovou ainda a autorização de posse administrativa das parcelas a expropriar, em face da urgência devidamente fundamentada na resolução e dado o elevado interesse quer para a requalificação e reabilitação da zona onde se insere e no que isso significa quer a melhoria das condições de segurança, conforto e melhor uso das infra-estruturas públicas para a cidade de Tomar, como forma de garantir o início da obra ainda em 1 de Outubro de 2004, que se prolongará por 270 dias.
Torna-se público que quaisquer esclarecimentos complementares e possível consulta de documentos relativos ao assunto poderão ser solicitados na Divisão de Serviços Jurídicos da Câmara Municipal de Tomar, sita no Edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, 2300-550 Tomar.
9 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, António Paulino da Silva Paiva.
Expropriações dos terrenos necessários à implementação do Plano de Pormenor da Alameda de 1 de Março e Rua de João dos Santos Simões - UOPG 6
(ver documento original)
