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Aviso 5544/2004, de 23 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5544/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Perogil. - Publicitação. - Torna-se público, para efeitos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que a Câmara Municipal de Tavira deliberou em 16 de Junho de 2004, sob proposta de deliberação 143/2004/CM, proceder à publicitação da elaboração do Plano de Pormenor de Perogil, pelo prazo de 30 dias úteis, a partir da data da publicação no Diário da República, durante as horas normais de expediente, isto é, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.

Os interessados podem apresentar observações, formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões relativamente à elaboração do plano em causa sob a forma de:

Impressos próprios existentes para o efeito na Câmara Municipal de Tavira e Junta de Freguesia de Santiago;

Carta dirigida à Câmara Municipal de Tavira, com identificação expressa "publicitação da elaboração do Plano de Pormenor do Perogil", com identificação e morada/contacto do signatário para efeito de resposta, caso se justifique.

18 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2231256.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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