Aviso 5540/2004 (2.ª série) - AP. - Aditamento à tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. - Inquérito público. - Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves:
Torna público, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 2 de Junho do corrente ano, o seguinte aditamento à tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves, para apreciação pública nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo:
QUADRO XVII
Assuntos administrativos
18 - Depósito de ficha técnica de habitação, por cada prédio ou fracção - 15 euros.
QUADRO XVIII
Estabelecimentos industriais tipo 4
1 - Apreciação de projecto - instalação - 235,32 euros.
2 - Apreciação de projecto - alteração - 156,88 euros.
3 - Vistorias - instalação/alteração - 156,88 euros.
4 - Vistorias - falta de cumprimento das condições - 313,76 euros.
5 - Averbamentos - 19,60 euros.
6 - Desselagem - 35,07 euros.
Nota. - A estas taxas acrescem as taxas que forem devidas por eventuais operações de edificação ou urbanização.
14 de Junho de 2004. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.