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Aviso 5540/2004, de 23 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5540/2004 (2.ª série) - AP. - Aditamento à tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. - Inquérito público. - Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves:

Torna público, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 2 de Junho do corrente ano, o seguinte aditamento à tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves, para apreciação pública nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo:

QUADRO XVII

Assuntos administrativos

18 - Depósito de ficha técnica de habitação, por cada prédio ou fracção - 15 euros.

QUADRO XVIII

Estabelecimentos industriais tipo 4

1 - Apreciação de projecto - instalação - 235,32 euros.

2 - Apreciação de projecto - alteração - 156,88 euros.

3 - Vistorias - instalação/alteração - 156,88 euros.

4 - Vistorias - falta de cumprimento das condições - 313,76 euros.

5 - Averbamentos - 19,60 euros.

6 - Desselagem - 35,07 euros.

Nota. - A estas taxas acrescem as taxas que forem devidas por eventuais operações de edificação ou urbanização.

14 de Junho de 2004. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2231251.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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