Declaração (extracto) n.º 199/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Junho de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Viana do Castelo, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela 6, com a área de 414 m2, correspondente à totalidade do prédio sito no lugar da Seara, freguesia de Darque, concelho de Viana do Castelo, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 299 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o n.º 1513, propriedade de António Ferreira de Miranda.
A expropriação destina-se à obra de construção da passagem inferior à via férrea - Darque.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 67/DSJ, de 23 de Abril de 2004, e 89/DSJ, de 11 de Junho de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.041.03, daquela Direcção-Geral.
8 de Julho de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
