Declaração (extracto) n.º 198/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Junho de 2004, no exercício das competências previstas nos artigos 14.º, n.º 1, e 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, indeferiu o pedido de reversão de uma parcela de terreno com a área de 2370 m2, sita no lugar da Igreja, na freguesia de Briteiros (Santo Estêvão), concelho de Guimarães, a confrontar a norte com Félix Fernandes Marques, a sul com caminho público, a nascente com cemitério e igreja paroquial e a poente com César Pereira da Silva, destacada do prédio rústico inscrito na matriz sob o n.º 841, apresentado pelo expropriado, Manuel Marques, com os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.os 44/DSJ, de 17 de Março de 2004, e 83/DSJ, de 14 de Junho de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e também os documentos constantes do processo 123.004/03, daquela Direcção-Geral.
Para efeitos de expropriação, a utilidade pública da referida parcela foi declarada por despacho de 13 de Outubro de 1998, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Novembro de 1998.
8 de Julho de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.