Declaração (extracto) n.º 197/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Junho de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno com a área de 48 m2, a destacar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Constantim com o artigo 2130, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 1513/200600, propriedade de Arménio Ferreira Alves, identificada na planta em anexo.
A expropriação tem por fim a execução da obra de drenagem de esgotos das freguesias periurbanas de Vila Real, rede de esgotos e remodelação da rede de água em Constantim, Couto, Torneiro e Bairro de Além.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 77/DSJ, de 13 de Maio de 2004, e 88/DSJ, de 15 de Junho de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.009.04, daquela Direcção-Geral.
7 de Julho de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
