Fixa o prazo para a apresentação na Direcção-Geral do Ensino Superior de pedidos referentes ao registo de adequação de ciclos de estudos, à autorização de funcionamento de novas formações e ao registo de alterações de ciclos de estudos para a entrada em funcionamento no ano lectivo de 2008-2009.

Despacho 26 245/2007

Sob proposta da Direcção-Geral do Ensino Superior;

Ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 68.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março:

Determino:

1 - Os pedidos referentes ao registo de adequação, à autorização de funcionamento de novas formações e ao registo de alterações para a entrada em funcionamento no ano lectivo de 2008-2009 devem ser remetidos à Direcção-Geral do Ensino Superior até ao dia 28 de Dezembro de 2007.

2 - Transmita-se à Direcção-Geral do Ensino Superior, que notificará o presente despacho às instituições de ensino superior e promoverá a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

24 de Outubro de 2007. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):