Despacho 13861/2004, de 14 de Julho
Despacho 13 861/2004 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, determino que o primeiro-secretário de embaixada Jorge Manuel Alves César das Neves seja designado para exercer funções na Unidade Política do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, com efeitos a partir de 16 de Junho de 2004.
Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, o funcionário diplomático nomeado manterá o direito a receber a diferença entre os abonos a que tem direito e o vencimento que auferirá pelo Secretariado Geral do Conselho da UE, enquanto exercer as funções para que foi nomeado.
24 de Junho de 2004. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2229114.dre.pdf .
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1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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