Deliberação 945/2004. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 28 de Junho de 2004, em complemento da deliberação de 31 de Maio de 2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Junho de 2004, foi igualmente delegada no seu presidente, juiz conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra, a competência para a prática dos actos ali mencionados, mas reportados a processos instaurados no domínio do anterior ETAF e LPTA, ratificando todos os actos até agora praticados nas apontadas matérias.

30 de Junho de 2004. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.