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Declaração 186/2004 (2.ª série):
Maria Manuela Mimoso Mourato Martins - convertida em definitiva em 16 de Junho de 2004, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a sua nomeação provisória como auxiliar administrativa da Secretaria-Geral das Varas Criminais de Lisboa.
21 de Junho de 2004. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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