Aviso 5080/2004 (2.ª série) - AP. - Dr.ª Nair Barreto de Carvalho Alves da Silva, presidente da Câmara Municipal de Águeda, em exercício, no impedimento do titular:
Torna público, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que em reunião do executivo de 15 de Abril do ano em curso e sessão da Assembleia Municipal realizada em 29 do referido mês, foi aprovada uma alterarão ao artigo 17.º da secção III (construções ou instalações especiais no solo ou subsolo), do capítulo VI (ocupação do domínio público), do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças desta Câmara, com o aditamento do n.º 12, que tem a seguinte redacção:
12 - Taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) 0,25% sobre a facturação anual das empresas de redes e serviços de comunicações e electrónicas.
10 de Maio de 2004. - A Presidente da Câmara, no impedimento do titular, Nair Barreto de Carvalho Alves da Silva.
