Despacho 25 742/2007
Pelo despacho 12 965-E/2001 (2.ª série), de 12 de Junho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 22 de Junho de 2001, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT da Beira Interior - IP 2 - lanço Castelo Branco/Gardete - sublanço Castelo Branco Sul/Fratel - 1.º trecho.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.os 129 e 172A, constantes da declaração de utilidade pública citada.
Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
23 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriações - DUP rectificativa IP 2 - Lanço Castelo Branco/Gardete - Sublanço Castelo Branco Sul/Fratel - 1.º Trecho Identificação do prédio Matriz/freguesia Número da parcela Nomes e moradas dos proprietáriosÁreas (metros quadrados)Descrição predialConfrontações do prédio RústicaUrbana 129Aurélia do Carmo Antunes, Rua da Tapada do Rato, 9, Cebolais de Cima, 6000-500 Cebolais de Cima.13 secção AO, Sarnadas de Ródão.02224/06032003Norte: caminho.
Sul: PORTUCEL FLORESTAL.3395 Alfredo do Carmo Antunes, Rua de 25 de Abril, 6, Cebolais de Cima, 6000-500 Cebolais de Cima.Nascente: Maria Odete Salgueiro Afonso.
Poente: Joaquim Pombo Carmona.
172AFrancisco Carmona Adrião Dias, Rua do Engenheiro Francisco Lencastre Garrett, 17, 2.º, esquerdo, 2745-270 Queluz.246 secção AN, Sarnadas de Ródão.02329/17092003Norte: Joaquim Adrião Dias Carmona e caminho.
Sul: caminho e IP 2.
Nascente: Gabriela Santos Ribeiro e outros.
Poente: caminho e PORTUCEL.229