Portaria 742/75, de 15 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
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Fonte: Diário do Governo n.º 288/1975, Série I de 1975-12-15.
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Data:
1975-12-15
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Secções desta página::
Indica qual o órgão a quem compete dar apoio administrativo à Comissão Nacional das Pescas e da Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático - CNAPRA.
Portaria 742/75
de 15 de Dezembro
Considerando que a
Portaria 106/75, de 17 de Fevereiro, que estabelece a constituição e normas de funcionamento da CNAPRA, é omissa quanto ao órgão da Secretaria de Estado das Pescas a quem compete dar-lhe apoio administrativo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Pescas, o seguinte:
Compete ao Gabinete de Coordenação assegurar o apoio administrativo à Comissão Nacional das Pescas e de Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático - CNAPRA.
Ministério da Agricultura e Pescas, 19 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu dos Santos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/15/plain-222689.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/222689.dre.pdf .
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