Declara a utilidade pública e atribui carácter de urgencia à expropriação da parcela de terreno melhor identificada no mapa de áreas anexo ao presente despacho, para execução da obra do reservatório de Ruivães no âmbito do subsistema de Famalicão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave.

Despacho 25 583/2007

Veio a Águas do Cávado, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave, criada pelo Decreto-Lei 102/95, de 19 de Maio, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de uma parcela de terreno, localizada na freguesia de Ruivães, concelho de Vila Nova de Famalicão, tendo em vista a execução da obra do reservatório de Ruivães no âmbito do Subsistema de Famalicão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 122/DSO/2007, de 11 de Julho, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno melhor identificada no mapa de áreas anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Cávado, S. A.

20 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

ANEXO

Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave Reservatório de Ruivães, Vila Nova de Famalicão ParcelaProprietáriosLugar, freguesia, concelhoMatrizDescrição predialConfrontaçõesNatureza da parcelaÁrea (metros quadrados) 1José Fernando Oliveira Pimenta de Araújo, Quinta de Tarrio, Rua de Tarrio, 270 4770-369 Mouquim.

Francisco Manuel Oliveira Pimenta de Araújo, Quinta de Tarrio, Rua de Tarrio, 504, 4770-369 Mouquim.Calvário, Ruivães, Vila Nova de Famalicão.645, rústico18938, da C. R. PredialEspaços não urbanizáveis.1 785Norte: caminho público.

Sul: expropriados.

Nascente: expropriados.

Poente: José Luís Machado Costa.

Paulo Jorge Oliveira Pimenta de Araújo, Quinta de Tarrio, Rua de Tarrio, 225, 4770-369 Mouquim.

Filipe Alexandre Oliveira Pimenta de Araújo, Quinta de Tarrio, Rua de Tarrio, 463, 4770-369 Mouquim.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-05-19 - Decreto-Lei 102/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  CONSTITUI A SOCIEDADE ÁGUAS DO CAVADO, S.A., SOCIEDADE ANÓNIMA, COM CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, QUE TEM POR OBJECTO A EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA CRIADO PELO DECRETO LEI 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO. APROVA E PUBLICA EM ANEXO OS ESTATUTOS DA REFERIDA SOCIEDADE, A QUAL INTEGRA COMO TITULARES DAS RESPECTIVAS ACÇÕES OS MUNICÍPIOS DE BARCELOS, ESPOSENDE, MAIA, PÓVOA DE VARZIM, SANTO TIRSO, VILA DO CONDE E VILA NOVA DE FAMALICÃO - UTILIZADORES (...)

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.