Despacho 13 120/2004 (2.ª série). - Na sequência da publicação da Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto-Lei 46/2004, de 3 de Março, nos termos do seu artigo 39.º, cessou a comissão de serviço da directora de serviços da Direcção Regional do Centro da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
O procedimento de selecção, com vista ao provimento do referido lugar, constante do quadro de pessoal dirigente anexo ao Decreto-Lei 46/2004, de 3 de Março, foi publicitado na Bolsa de Emprego Público e no Diário de Notícias de 17 de Maio de 2004.
Apreciados, de acordo com o disposto n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, os currículos dos candidatos ao citado lugar, a escolha recaiu na candidata Adelina dos Anjos de Castro, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por ser a que apresenta perfil adequado para o desempenho desse mesmo cargo, tendo constituído factor importante para a decisão o facto de ter desempenhado as funções de directora de serviços da IGAE na Direcção Regional do Centro (DRC), em comissão de serviço, nos períodos compreendidos entre 23 de Abril de 1993 e 8 de Março de 2004, e entre aquela última data e a presente (igualmente na DRC), em regime de gestão corrente, por força da publicação da nova Lei Orgânica da IGAE, de 3 de Março de 2004.
Nos termos do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, é nomeada em comissão de serviço, para o exercício do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - directora de serviços da Direcção Regional do Centro, a licenciada Adelina dos Anjos de Castro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Junho de 2004.
Anexa-se nota relativa ao currículo da nomeada.
7 de Junho de 2004. - O Inspector-Geral, Mário Silva.
ANEXO
Currículo síntese
Nome - Adelina dos Anjos de Castro.
Estado civil - casada.
Data de nascimento - 2 de Outubro de 1949.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra;
Curso de pós-graduação em Estudos Europeus pela Universidade de Coimbra.
Outras habilitações:
Estágio para o exercício de advocacia;
Curso de alta direcção da Administração Pública (CADAP), estando concluídos os dois primeiros trimestres.
Carreira profissional:
Chefe de secção do ex-Fundo de Turismo (1973-1978);
Técnica da ex-Direcção-Geral de Fiscalização Económica (1978-1979);
Técnica superior do mesmo organismo (1979-1989);
Inspectora superior da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - IGAE (1993);
Directora regional do Centro da IGAE (1993-2004).
Participações em comissões ou grupos de trabalho interministeriais:
Membro do grupo de trabalho para elaboração da proposta de regulamento do conselho relativa aos controlos de conformidade dos produtos importados de países terceiros (1993);
Coordenadora do grupo de trabalho para elaboração do diploma de transferência das competências das direcções regionais do Ministério de Economia para a IGAE (1998);
Membro da comissão de trabalho para a reestruturação dos serviços com competência nas áreas de inspecção, fiscalização e controlo alimentar (2002).
Funções de representação da IGAE:
Comité dos Géneros Alimentícios, Comissão/CEE, Bruxelas (1992);
Comité de Supressão de Controlos nas Fronteiras Internas/Reforço das Fronteiras Externas, Conselho/CEE, Bruxelas (1992-1993);
Serviço Nacional de Protecção Civil - coordenação/grupo operacional.
