Despacho 13 042/2004 (2.ª série). - Delegação de poderes. - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências conferidas pelos artigos 29.º, n.º 3, e 28.º, alíneas c) a o), dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, delego na directora da Unidade de Informática, licenciada Maria dos Santos Almeida Silva, em regime de substituição, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1 - Relativamente ao pessoal afecto à respectiva unidade orgânica:
1.1 - Aprovar o mapa de férias e autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço;
1.2 - Justificar faltas;
1.3 - Afectar o pessoal, excepto dirigente e de chefia, na área das respectivas unidades orgânicas;
1.4 - Autorizar os funcionários ou agentes a comparecer em juízo quando requisitados nos termos das leis de processo;
1.5 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
1.6 - Assinar correspondência relativa a assuntos correntes dos serviços.
2 - Os poderes referidos no n.º 1 podem ser subdelegados nos respectivos directores de núcleo.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados os actos praticados no seu âmbito pela respectiva directora desde 9 de Junho do corrente ano.
15 de Junho de 2004. - O Director, José Barrias.