Despacho conjunto 407/2004. - Considerando o disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Considerando que o chefe José Alberto Serôdio dos Santos, com o número de matrícula 135068 da Polícia de Segurança Pública, a prestar serviço no Comando Metropolitano de Lisboa, requereu licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional com vista ao exercício de funções na MINUSTAH (Missão das Nações Unidas de Estabilização no Haiti):

Nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, determina-se que seja concedida a José Alberto Serôdio dos Santos licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional pelo período de duração do respectivo contrato.

31 de Maio de 2004. - Pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Manuela Ferreira Macedo Franco, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.