Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Janeiro de 1976. - O Director-Geral, João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito.
Aviso DD3298, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 16, de 20.01.1976, Pág. 107
- Data: 1976-01-20
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Sumário
Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Bélgica Relativo aos Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e a Embaixada do Reino da Bélgica em Lisboa, de 19 de Dezembro de 1975, foi fixada para o dia 1 de Janeiro de 1976 a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Bélgica Relativo aos Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 3 de Julho de 1975, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Acordo.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/20/plain-222633.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222633.dre.pdf .
Aviso
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