A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 44/76, de 20 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Eleva à categoria de vila a povoação de Fão.

Texto do documento

Decreto 44/76

de 20 de Janeiro

Considerando o grande desenvolvimento urbanístico da sede da freguesia de Fão, do concelho de Esposende, apoiado em infra-estruturas que podem considerar-se satisfatórias;

Considerando o incremento demográfico da povoação sede da freguesia;

Considerando o notável incremento turístico, industrial e comercial da referida povoação, e que nela existem diversas instituições de interesse público e colectivo, de natureza social, educacional, cultural e económica;

Tendo em vista os pareceres da Junta Distrital e do governador civil de Braga;

Nos termos do artigo 12.º, n.º 2.º, do Código Administrativo;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Fão, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Esposende.

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida Costa.

Promulgado em 8 de Janeiro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/20/plain-222624.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222624.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda