Acórdão 62/90, de 12 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [159], de 12.07.1990, Pág. 7743
- Data: 1990-07-12
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Sumário
Indefere a reclamação relativa ao pedido de inconstitucionalidade do n.º1 do artigo 796º do Código de Processo Civil. (Proc. n.º 126/89)
Aviso
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