Declaração 177/2004 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 27 de Maio de 2004, foi determinado o registo da alteração ao Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 175, de 29 de Julho de 1999.
Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, enquadrável na alínea a) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que incide sobre a planta de condicionantes.
Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro de 29 de Dezembro de 2003, que aprovou a referida alteração, bem como a planta de condicionantes (RAN) n.os 2.2a e 2.2b actualizada.
Esta alteração foi registada em 31 de Maio de 2004 com o n.º 02.01.14.00/OC-04.PD/A.
3 de Junho de 2004. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro
Certidão
Jorge Diogo Cardoso Mendonça, primeiro-secretário da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro:
Certifica que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de 2003 da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal consta como período da ordem do dia o seguinte:
...
2) Urbanismo - alteração sujeita a regime simplificado para o Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro - correcção de erros materiais. Registo e publicação de carta de condicionantes da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Deliberação - aprovado por maioria dos membros presentes, com 1 voto contra, 10 abstenções e 13 votos a favor; aprovada por unanimidade a deliberação em minuta.
9 de Janeiro de 2004. - O Primeiro-Secretário da Assembleia Municipal, Jorge Diogo Cardoso Mendonça.
(ver documento original)
