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Resolução 149/77, de 27 de Junho

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Sumário

Concede o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos.

Texto do documento

Resolução 149/77

O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Junho de 1977, resolveu:

Conceder o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Princesa, Seixal.

De futuro, as operações de financiamento deverão ser garantidas com a fiança solidária do Fundo de Fomento da Habitação, pelo que deverá o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção promover o estabelecimento de um contrato-programa e ou a assinatura do contrato de desenvolvimento.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/27/plain-222354.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222354.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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