Revoga o despacho que determina que os pareceres das comissões de coordenação e desenvolvimento regional devem incluir uma informação técnica e jurídica sobre as propostas dos planos de urbanização e de pormenor.

Despacho 25 303/2007

Considerando as alterações ao Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, principalmente no que concerne à intervenção dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos procedimentos de elaboração e de dinâmica dos instrumentos de gestão territorial;

Considerando que o despacho 6600/2004 (2.ª série), publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 2004, instituiu um modelo de articulação entre as Comissões de Coordenação e do Desenvolvimento Regional e a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, que não de adequa ao novo quadro legal:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é revogado o despacho 6600/2004 (2.ª série), publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 2004.

17 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.