Acórdão 51/90, de 12 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [159], de 12.07.1990, Pág. 7738
- Data: 1990-07-12
- Secções desta página::
Sumário
Acorda em atender a reclamação sobre a expropriação de um prédio onde tinham sido feitas benfeitorias rústicas e urbanas, em que se requereu a remissão da colonia. (Proc. n.º 88/88).
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/22233/acordao-51-90-de-12-de-julho