Aviso DD3285, de 24 de Junho
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 144, de 24.06.1977, Pág. 1546
-
Data:
1977-06-24
-
Secções desta página::
Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositou, em 1 de Abril de 1977, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, concluída em Bruxelas em 6 de Outubro de 1960.
De acordo com o artigo 19.º da Convenção, o Reino Unido fez então saber que este Acordo se aplica também a Montserrat, Gibraltar, Santa Helena e às ilhas Gilbert, territórios cuja responsabilidade das relações internacionais é assegurada por aquele país.
De acordo com o artigo 16.º, § 2.º, da Convenção, entrou a mesma em vigor a partir de 1 de Julho de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/24/plain-222329.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/222329.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/222329/aviso-DD3285-de-24-de-junho
