Contrato 1126/2004. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 192/2004 - desenvolvimento da prática desportiva. - Considerando que:

O Instituto do Desporto de Portugal, por força da sua lei orgânica, apoia e fomenta o desporto em todos os níveis, criando as condições técnicas e materiais para o seu desenvolvimento;

O Instituto do Desporto de Portugal, no âmbito da prossecução das suas atribuições e de acordo com os critérios superiormente definidos, colabora com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, através da celebração de protocolos, acordos ou contratos-programa;

O Instituto do Desporto de Portugal reconhece relevarem do interesse público as actividades desenvolvidas pela Confederação do Desporto de Portugal;

O Instituto do Desporto de Portugal, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IDP, representado pelo seu presidente, José Manuel Constantino, e a Confederação do Desporto de Portugal, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Confederação, representada pelo seu presidente, Carlos Paula Cardoso, acordam em celebrar o presente contrato de desenvolvimento desportivo, o que fazem em consonância com as cláusulas deste constantes.

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Confederação da comparticipação financeira constante da cláusula 3.ª deste contrato para apoio à execução do programa de desenvolvimento da prática desportiva, programa este que a Confederação apresentou no IDP e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

1 - O presente contrato-programa entre em vigor na data da sua assinatura.

2 - O prazo de execução deste contrato-programa termina em 31 de Dezembro de 2004.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP à Confederação, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 39 000, sendo:

a) O valor de Euro 25 000 para a execução do programa de actividades correntes;

b) O valor de Euro 5000 para apoio ao exercício da presidência do Comité Europeu de Fair Play;

c) O valor de Euro 3000 para comparticipar o apoio administrativo do Comité Europeu de Fair Play;

d) O valor de Euro 6000 para apoio à participação de dirigentes em organismos internacionais.

2 - A alteração à aplicação das verbas previstas neste contrato só poderá ser feita mediante a correspondente autorização do IDP, com base em proposta fundamentada.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 3.ª é disponibilizada pela seguinte forma:

A quantia de Euro 3900 em cada um dos meses de Março a Dezembro.

Cláusula 5.ª

Obrigações da Confederação

São obrigações da Confederação:

a) Dar cumprimento ao programa de actividades e orçamento, apresentados no IDP e objecto do presente contrato, de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;

b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IDP;

c) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pela Confederação, no âmbito do programa de actividades apresentado ao IDP;

d) Enviar ao IDP até 28 de Fevereiro de 2005 um mapa de execução orçamental referente ao ano de 2004, acompanhado do respectivo balancete analítico;

e) Entregar até 31 de Março de 2005 o relatório anual e conta de gerência, com o parecer do conselho fiscal e cópia da acta de aprovação pela assembleia geral, e as demonstrações financeiras previstas no Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes, designadamente o balanço, a demonstração de resultados e a demonstração de resultados por funções;

f) Apresentar até 15 de Novembro de 2004 o programa de actividades e orçamento para o ano 2005, caso pretenda celebrar contrato-programa para esse ano.

Cláusula 6.ª

Incumprimento das atribuições da Confederação

1 - O incumprimento, por parte da Confederação, das obrigações referidas na cláusula 5.ª implicará a suspensão das comparticipações financeiras do IDP.

2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b) e c) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IDP o direito de resolução do contrato.

Cláusula 7.ª

Atribuições do Instituto do Desporto de Portugal

É atribuição do IDP verificar o exacto desenvolvimento do programa de actividades que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 8.ª

Revisão do contrato

O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e mediante aprovação do membro do Governo que tutela o desporto.

Cláusula 9.ª

Cessação do contrato

1 - A vigência do presente contrato-programa cessa:

a) Quando estiver concluído o programa de actividades que constituiu o seu objecto;

b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa de actividades, se torne objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos essenciais;

c) Quando o IDP exercer o direito de resolver o contrato nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

2 - A resolução do contrato-programa efectua-se através de notificação dirigida às demais partes outorgantes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 60 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, obrigando-se a Confederação, se for o caso, à restituição ao IDP das quantias já recebidas a título de comparticipação.

Cláusula 10.ª

Disposições finais

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, este contrato-programa será objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa serão submetidos a arbitragem, nos termos da Lei 31/86, de 29 de Agosto.

3 - Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal administrativo de círculo, nele podendo ser reproduzidos todos os meios de prova apresentados na arbitragem.

25 de Março de 2004. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, José Manuel Constantino. - O Presidente da Confederação do Desporto de Portugal, Carlos Paula Cardoso.

Homologo.

26 de Março de 2004. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.