Despacho 25146, de 2 de Novembro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 211, de 02.11.2007, Pág. 31652
-
Data:
2007-11-02
-
Secções desta página::
Fixa a remuneração de cada um dos vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Despacho 25 146/2007
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 143/2007, de 27 de Abril, os vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade têm direito a uma remuneração mensal de quantitativo a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, finanças e Administração Pública.
Assim, nos termos do citado diploma determina-se o seguinte:
1 - A remuneração de cada um dos vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade é fixada no montante equivalente a 15% do índice 830 da tabela salarial do regime geral.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007.
6 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/02/plain-222291.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/222291.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/222291/despacho-25146-de-2-de-novembro