Despacho 25146, de 2 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 211, de 02.11.2007, Pág. 31652
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Data:
2007-11-02
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Fixa a remuneração de cada um dos vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Despacho 25 146/2007
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 143/2007, de 27 de Abril, os vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade têm direito a uma remuneração mensal de quantitativo a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, finanças e Administração Pública.
Assim, nos termos do citado diploma determina-se o seguinte:
1 - A remuneração de cada um dos vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade é fixada no montante equivalente a 15% do índice 830 da tabela salarial do regime geral.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007.
6 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/02/plain-222291.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/222291.dre.pdf .
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