Edital 447/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras. - Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, ambos na sua actual redacção, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 4 de Maio de 2004, deliberou, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, abrir um período de 30 dias, com início a 15 de Junho de 2004, para formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas na elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director de Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
7 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
