Aviso 4836/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Manuel da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga:
Torna público, para os devidos e legais efeitos e fins convenientes, no uso da competência que lhe confere a alínea n) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro), a Câmara Municipal de Sever do Vouga deliberou, em reunião de 13 de Junho de 2002, mandar elaborar a revisão do Plano Director Municipal.
De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, encontra-se aberto por um período de 30 dias, a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, um período de participação pública para formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Durante este período os interessados poderão, junto do Gabinete de Planeamento, apresentar sugestões ou esclarecimentos e obter informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração da revisão do referido Plano Director.
As sugestões ou observações deverão ser apresentadas por escrito em documento devidamente identificado.
20 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.