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Aviso 4831/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi celebrado contrato a termo certo com Maria Clarisse Gonçalves Trindade, na categoria de auxiliar de serviços gerais, pelo período de 55 dias, com efeitos a partir de 7 de Maio.
18 de Maio de 2004. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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