E INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 9 NA REDACÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 1/83/M, DE 5/3, CONSEQUENTEMENTE CONCEDE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO RELATIVO A REMISSÃO DO TERRENO EM PARTE DO QUAL FORAM REALIZADAS BENFEITORIAS.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-01-04 - Acórdão 805/93 - Tribunal Constitucional

  DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 315/89, DE 21 DE SETEMBRO, NA PARTE EM QUE DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 26 DO CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO LEI 272-A/81, DE 30 DE SETEMBRO (CITACOES, NOTIFICAÇÕES E OUTRAS DILIGÊNCIAS EM COMARCA ALHEIA), POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA Q) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 168 DA CONSTITUICAO. (PROCESSO 690/92).