Aviso 21344/2007, de 2 de Novembro
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Corpo emitente:
SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 211, de 02.11.2007, Pág. 31773
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Data:
2007-11-02
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Declara nulo e sem qualquer efeito, o despacho n.º 23 942/2007 de 19 de Outubro (declararação de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à construção de duas passagens aos quilómetros 11,233 e 13,733 do ramal de Tomar).
Aviso 21 344/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o
despacho 23 942/2007 no Diário da República 2.ª série, n.º 202, de 19 de Outubro de 2007, pelo qual foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à construção de duas passagens aos quilómetros 11,233 e 13,733 do ramal de Tomar, tendo sido publicados os mapas de áreas correspondentes ao quilómetro 11,233, na freguesia da Madalena, mas faltando a publicação dos mapas de áreas correspondentes ao mesmo quilómetro na freguesia de São João Baptista, declara-se o mesmo nulo e sem qualquer efeito.
19 de Outubro de 2007. - O Secretário-Geral, José dos Santos Cardoso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/02/plain-222275.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/222275.dre.pdf .
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