Edital 435/2004 (2.ª série) - AP. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 2.ª sessão ordinária realizada a 30 de Abril de 2004, aprovou a proposta de Regulamento do Cartão Municipal de Apoio Social, a qual, sob forma de projecto, foi publicada no apêndice n.º 22 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2004, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Rosália Moura, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
13 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
