Declaração (extracto) n.º 172/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 11 de Maio de 2004, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela de terreno com a área de 6300 m2, a destacar de um prédio rústico, relativamente ao qual duas pessoas reivindicam a sua propriedade: Henrique Carlos Costa Baptista, por sucessão em partilha judicial, e Lino Manuel Mateus de Matos, por usocapião.
Para a mesma parcela existem duas descrições prediais e dois artigos matriciais: inscrição na matriz predial rústica da freguesia de Canhoso, sob o artigo 37 e descrição na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 00123/24022003, bem como a inscrição na matriz predial rústica sob o artigo 42 da freguesia da Conceição e descrição naquela Conservatória sob o n.º 1098/230797, que respeitam, respectivamente, a cada um daqueles titulares dos registos.
O proprietário considerado para efeitos do presente processo expropriativo é Lino Manuel Mateus de Matos, que adquiriu o prédio objecto de expropriação através do usocapião - forma originária de aquisição do direito de propriedade - sendo, por isso, detentor de título bastante para legitimar a titularidade da propriedade do referido prédio rústico sobre o qual incide a expropriação.
A expropriação tem por fim a execução da obra de construção do cemitério de Canhoso.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 135/DSJ, de 12 de Dezembro de 2003, e 56/DSJ, de 3 de Maio de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.038.03, daquela Direcção-Geral.
2 de Junho de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
