Acórdão 37/90, de 4 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [152], de 04.07.1990, Pág. 7313
- Data: 1990-07-04
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Sumário
DEFERE A RECLAMAÇÃO RESPEITANTE A ACÇÃO ESPECIAL DE REMIÇÃO DE COLONIA E DETERMINA QUE O TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ PROFIRA DESPACHO A ADMITIR O RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Aviso
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