Despacho Conjunto DDC148/92, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 38, de 14.02.1992, Pág. 1675
- Data: 1992-02-14
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Sumário
Determina que a cedência ao Governo Civil de Lisboa dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, constantes do anexo a este Despacho Conjunto transitam para a Administração Central.
Aviso
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