Torna pública declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas identificadas em anexo, destinada à implementação do Programa Polis - construção do Parque da Goldra e construção do acesso ao silo-auto da UBI, no município da Covilhã.

Declaração (extracto) n.º 297/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Outubro de 2007, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:

(ver documento original) A expropriação destina-se à implementação do Programa Polis - construção do Parque da Goldra e construção do acesso ao silo-auto da UBI.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 103/DMAJ, de 26 de Setembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.013.04, daquela Direcção-Geral.

12 de Outubro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.