Portaria 671/2004 (2.ª série). - A emergência de novos desafios e ameaças à segurança do espaço euro-atlântico resultantes do fim da guerra fria levou a Aliança Atlântica, como organização regional de segurança e defesa, a transformar-se para poder continuar a ser um elemento fundamental para a segurança dos países que a compõem.
Neste sentido, a NATO em 1999 aprovou um novo conceito estratégico que, entre outras orientações, cometeu à Organização a condução de operações fora de área, o que supõe capacidade de projecção de forças e flexibilidade no seu emprego. Na decorrência desta profunda alteração da postura da NATO e do seu alargamento de 16 para 25 aliados, os Ministros da Defesa, reunidos na ministerial de Junho de 2002, decidiram que a estrutura de comandos da Aliança deveria adaptar-se às novas realidades, por forma a aumentar a sua eficiência e eficácia. Foi então entendido que, para além de preocupações de ordem financeira, a reestruturação deveria garantir uma melhoria na mobilidade, flexibilidade e prontidão das forças da Aliança. Nessa conformidade, os aliados procuraram reduzir o número de comandos, designadamente através da supressão do comando estratégico, localizado em território dos EUA, da redução dos comandos de segundo nível, onde o comando em chefe do SOUTHLANT se incluía, bem como o número e alteração da natureza e âmbito dos comandos de terceiro nível.
Portugal, como membro fundador da NATO, com uma importante posição estratégica no Atlântico, não teria vantagem caso a Aliança concentrasse todos os seus comandos em território europeu, retirando centralidade estratégica ao Atlântico, e, mais ainda, caso o comando de segundo nível sedeado em Portugal não tivesse relevância ou consideração na nova estrutura. Por estes factos, Portugal considerou como desígnio estratégico, importante para o País e para a Aliança, a manutenção em território nacional de um comando NATO de segundo nível e a manutenção em território dos EUA de um comando de primeiro nível.
Para atingir esse objectivo, foi necessário um trabalho aturado de persuasão no seio da NATO, bem como, a nível bilateral, junto de alguns dos aliados, onde naturalmente avultam os EUA.
Portugal conseguiu, em condições negociais que exigiram experiência, inteligência e sentido do essencial, que a Aliança decidisse no sentido de que o novo Joint Headquarters Command ficasse sedeado em Oeiras, que fosse mantido um comando de primeiro nível no território dos EUA, o Supreme Allied Command Transformation (SACT), e que simultaneamente se mantivesse em território nacional o Joint Analysis Lessons Learned Centre (JALLC). Portugal assegurou ainda uma ligação funcional do Combined Air Operations Centre (CAOC) nacional aos comandos aéreos da NATO dentro da estrutura de forças.
Ao conseguir atingir estes objectivos, em particular a manutenção no seu território de um comando de segundo nível, Portugal obteve um importante sucesso na sua política de segurança e defesa e da sua política externa.
Como comandante em chefe do SOUTHLANT, o vice-almirante Américo da Silva Santos levou a cabo uma acção de elevado relevo, ao emprestar a sua facilidade de relacionamento na estrutura militar da NATO para, por um lado, sensibilizar os seus pares para a bondade da argumentação portuguesa e, por outro, recolher a visão e sensibilidade das autoridades militares da NATO e dos países aliados.
A acção do vice-almirante Silva Santos, levada a cabo com grande equilíbrio, por forma a não pôr em causa o seu dever de neutralidade enquanto alto comando militar da NATO, contribuiu, no entanto, de forma activa, como é dever dos quadros internacionais da Organização, para o encontro de uma solução equilibrada que serve os interesses da Aliança e que satisfaz os interesses de Portugal como país membro.
Foi neste contexto que o vice-almirante Silva Santos levou ao conhecimento dos seus pares, comandantes militares da NATO, a argumentação portuguesa, não de um ponto de vista nacional, mas pelas virtualidades que, na sua visão militar, as opções continham. Igualmente soube, de forma avisada e oportuna, trazer ao conhecimento dos decisores portugueses as objecções ou dúvidas levantadas relativamente às propostas nacionais, permitindo assim o esclarecimento em tempo dos comandos da NATO das razões que suportavam as propostas portuguesas.
Assim, é muito grato ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional louvar o vice-almirante Américo da Silva Santos pela forma exemplar como soube, como comandante militar da NATO, sem pôr em causa os seus deveres de lealdade perante os aliados que representou, colaborar para encontrar a melhor solução, que satisfazendo os interesses de Portugal, é também uma boa solução para a NATO, confirmando desta forma as elevadas qualidades que o guindaram ao importante cargo internacional em que prestigiou Portugal, as suas Forças Armadas e a defesa nacional.
Atento o presente louvor, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º, do artigo 26.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 316/2002, de 27 de Dezembro, condecorar com a medalha da defesa nacional de 1.ª classe o vice-almirante Américo Silva Santos.
28 de Maio de 2004. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
