Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a efectuar pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.

Decreto 641/76

de 30 de Julho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1975 respeitantes a deslocações efectuadas pela Secretaria-Geral da Assembleia Constituinte ... 130995$90

Defesa Nacional

Estado-Maior-General das Forcas Armadas e Departamento da Força Aérea Encargo dos anos de 1969 a 1975 referentes a vencimentos, prés, diuturnidades, ajudas de custo e gratificações de especialidade e de serviço aéreo a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos da Força Aérea ... 1055611$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1975 referentes a comunicações deslocações, encargos com a saúde, encargos próprios das instalações horas extraordinárias e salários do pessoal dos quadros a pagar pelas Direcções-gerais dos Serviços Judiciários, dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores, juízos de 1.ª instância, Instituto de Criminologia do Porto, Cadeia Penitenciária de Lisboa Colónia Penal de Pinheiro da Cruz, Prisão-Hospital de S. João de Deus e Instituto de Reeducação de S. Fiel ...

98094$80

Defesa Nacional

Departamento do Exército

Despesas dos anos de 1971 a 1975 respeitantes a vencimentos, pensões, salários, prés, gratificações, ajudas de custo e subsídio de deslocamento a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 9795010$60

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1975 respeitantes a comunicações a processar pelas Direcções-Gerais dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e do Planeamento Urbanístico ... 149863$10

Ministério da Educação e Investigação Científica

Encargos dos anos de 1974 e 1975 relativos a remunerações por serviços auxiliares material de educação, cultura e recreio, comunicações, horas extraordinárias, material fabril, oficinal e de laboratório, equipamento de secretaria, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, locação de bens e maquinaria e equipamento a satisfazer pela Escola Secundária de Torre de Moncorvo, Liceu Nacional da Póvoa de Varzim, Liceu Nacional de Leiria, Faculdade de Ciências da Universidade do Porto Direcção do Distrito Escolar de Aveiro e Liceu Nacional de Santarém ... 284592$30

Ministério da Comunicação Social

Despesas do ano de 1975 respeitantes a comunicações a pagar pelo Museu Nacional de Machado de Castro ... 7173$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Encargos do ano de 1975 referentes a comunicações contraídos pela Direcção-Geral dos Hospitais ... 64646$10 Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:

Defesa Nacional

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Despesas do ano de 1975 relativas a compensação de encargos e aquisição de serviços a satisfazer pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO (COMIN), em conta das correspondentes dotações inscritas no capítulo 9.º, artigos 150.º e 153.º ... 542213$60

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1975 respeitantes a matérias-primas e subsidiárias a pagar pela Prisão-Hospital de S. João de Deus, em conta da correspondente dotação inscrita no capítulo 11.º, artigo 395.º n.º ... 1521752$70

Ministério da Cooperação

Encargos do ano de 1974 relativos à empreitada de remodelação e ampliação do Hospital de Egas Moniz a satisfazer pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da verba inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a despesas com a descolonização e cooperação com os novos Estados independentes ... 8453091$50 Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Encargos do ano de 1975 referentes a salários de reclusos ... 5528$60

Junta de Investigações Científicas do Ultramar

Despesas do ano de 1974 relativas a um subsídio por colaboração prestada ao Laboratório de Histologia e Tecnologia de Madeiras ... 24000$00

Instituto Maternal

Delegação da Zona Norte

Encargos dos anos de 1973 e 1974 respeitantes a subsídio de fixação ... 2160$00 Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Vítor Manuel Trigueiros Crespo - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Poppe Lopes Cardoso - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Eduardo Ribeiro Pereira - José Augusto Fernandes - Vítor Manuel Rodrigues Alves - João Pedro Tomás Rosa - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - José Carlos Alfaia Pinto Ferreiro.

Promulgado em 9 de Julho de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.