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Despacho 11689/2004, de 14 de Junho

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Texto do documento

Despacho 11 689/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego e subdelego as minhas competências próprias e delegadas nas minhas faltas e impedimentos na presidente do conselho científico professora-coordenadora Carminda Rodrigues Ferreira do Espírito Santo.

O presente despacho produz efeitos desde 8 de Janeiro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito das competências delegadas ou subdelegadas, tenham sido praticados.

28 de Maio de 2004. - A Directora, Maria Teresa Calvário Antunes Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2220364.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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