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Acórdão 15/90, de 29 de Junho

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Sumário

DECIDE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NA ATRIBUIÇÃO DOS 13 MANDATOS EM DUAS ASSEMBLEIAS DE FREGUESIA, NAO TOMAR CONHECIMENTO QUANTO A AVALIAÇÃO DE DOIS VOTOS NULOS E CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO EM VARIAS SECÇÕES DE VOTO DE DUAS FREGUESIAS, NO CONCELHO DO FUNCHAL.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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