Acórdão 15/90, de 29 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [148], de 29.06.1990, Pág. 7077
- Data: 1990-06-29
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Sumário
DECIDE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NA ATRIBUIÇÃO DOS 13 MANDATOS EM DUAS ASSEMBLEIAS DE FREGUESIA, NAO TOMAR CONHECIMENTO QUANTO A AVALIAÇÃO DE DOIS VOTOS NULOS E CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO EM VARIAS SECÇÕES DE VOTO DE DUAS FREGUESIAS, NO CONCELHO DO FUNCHAL.
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