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Despacho (extracto) 11672/2004, de 12 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 11 672/2004 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Maio de 2004 do reitor da Universidade da Beira Interior:

Licenciado David Alexandre Milheiro de Carvalho, técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal não docente da Universidade da Beira Interior - nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, para o exercício de funções correspondentes à categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com vista à sua reclassificação nessa carreira de regime especial do mesmo quadro de pessoal. A presente nomeação produz efeitos a partir de 31 de Maio de 2004 por se verificarem os pressupostos da retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

31 de Maio de 2004. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2220138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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