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Aviso (extracto) n.º 6538/2004 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o contrato celebrado com Edite Maria Soares Lino Santos considera-se rescindido.
31 de Maio de 2004. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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