Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 59/77, de 19 de Abril, que aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau para a Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 59/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No final do Acordo, onde se lê:

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:

(Assinatura ilegível.) deve ler-se:

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:

Fernando Fortes.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-04-19 - Decreto 59/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau para a Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países.