Declaração 162/2004, de 11 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 136/2004, Série II de 2004-06-11.
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Data:
2004-06-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 162/2004 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.05.02.00/OD-04.PD/S, em 25 de Maio de 2004, a suspensão da aplicação da alínea a) do n.º 2 do artigo 39.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Castelo Branco, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 102, de 30 de Abril de 2004.
28 de Maio de 2004. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2219917.dre.pdf .
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