Despacho 11 494/2004 (2.ª série). - Pelo despacho 22 822/2003 (2.ª série), de 29 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 2003, a Natural-Carnes - Agrupamento de Produtores Pecuários do Norte Alentejo, S. A., foi reconhecida como organização de agricultores em modo de produção biológico.
No entanto, o referido reconhecimento ficou condicionado à apresentação, no prazo de 90 dias úteis a contar da data de publicação do referido despacho, da alteração dos estatutos.
Ora, considerando que essa alteração implicou outras alterações e uma data posterior para o registo dos estatutos, determino o seguinte:
1 - É prorrogado até ao dia 30 de Junho de 2004 o prazo previsto no despacho 22 822/2003 (2.ª série), de 29 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 2003, para apresentação de documento comprovativo de alteração dos estatutos, nos termos previstos na Portaria 180/2002, de 28 de Fevereiro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 5 de Abril de 2004.
11 de Maio de 2004. - O Presidente, C. Mattamouros Resende.