Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho (cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos).

Declaração

Declara-se que, segundo comunicação do Ministério das Finanças, se verifica a seguinte inexactidão no Decreto-Lei 528/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 7 de Julho, que assim se rectifica:

No artigo 10.º, n.º 1, onde se lê: «..., os créditos concedidos pelos bancos nacionalizados a ...», deve ler-se: «..., os créditos concedidos pelas instituições de crédito do Estado e nacionalizadas a ...» Conselho da Revolução, 13 de Julho de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, tenente-coronel.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-07 - Decreto-Lei 528/76 - Conselho da Revolução

  Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos.