Declaração (extracto) n.º 153/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 6 de Maio de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Ílhavo, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, de seis parcelas de terreno, referenciadas e identificadas no quadro junto e na planta em anexo:
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A expropriação destina-se à construção da via circular interna, troço Vista Alegre-Malhada.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 25/DSJ, de 4 de Maio de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.010.04, daquela Direcção-Geral.
19 de Maio de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
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